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Daniela Vargas
Lima Duarte (MG)
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Daniela Vargas
Artigo ·
há 6 anos
Aspectos Gerais e Introdutórios à Seletividade do Sistema Penal
Inicialmente, cabe ressaltar que, todo modelo de sociedade, seleciona um número reduzido de pessoas para se submeterem às penas impostas pelo Estado e, a este fenômeno, dá-se o nome de...
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Daniela Vargas
Artigo ·
há 6 anos
Contratos de Locação celebrados por escrito, por prazo determinado, ainda em vigência.
O fundamento básico da locação de imóveis urbanos é o de que o proprietário, uma vez locado o imóvel, cedendo a utilização do mesmo por determinado período, não poderá ter esse imóvel antes do...
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